HC 926314 - DECISAO

HC 926314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade; ademais, na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate e bastam indícios para a pronúncia, não havendo coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício e sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISANGELA BERNARDINA ABAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Habeas Corpus In Dubio Pro Societate In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA BERNARDINA ABAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Liminar Indeferida; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade; ademais, na fase de pronúncia aplica-se o in dubio pro societate e bastam indícios para a pronúncia, não havendo coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício e sendo vedado o reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se