HC 984281 - DECISAO

HC 984281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a ser corrigida; o acórdão de segunda instância apresentou fundamentação adequada, apoiando a pronúncia em prova da materialidade (perícia tanatoscópica, laudos e fotografias) e em indícios suficientes de autoria, inclusive depoimento de policial colhido em juízo, não se verificando violação ao art. 155 do CPP; a exclusão de qualificadoras na pronúncia é exceção e somente cabível quando manifestamente improcedentes; o reexame probatório necessário para despronúncia é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEFER LIMA RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Prova Cautelar E Não Repetível, Art. 155 CPP, Princípio in Dubio Pro Societate, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Qualificadoras Prova Cautelar E Não Repetível Art. 155 CPP Princípio in Dubio Pro Societate Excesso De Prazo

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Parties

ALEFER LIMA RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase policial (art. 155 CPP)
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a ser corrigida; o acórdão de segunda instância apresentou fundamentação adequada, apoiando a pronúncia em prova da materialidade (perícia tanatoscópica, laudos e fotografias) e em indícios suficientes de autoria, inclusive depoimento de policial colhido em juízo, não se verificando violação ao art. 155 do CPP; a exclusão de qualificadoras na pronúncia é exceção e somente cabível quando manifestamente improcedentes; o reexame probatório necessário para despronúncia é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.