AREsp 2864694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência consolidada e entendendo que a decisão de pronúncia se funda em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, concluiu-se que a apreciação da tese defensiva exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GENIVAL DIAS DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Animus Necandi, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Animus Necandi Desclassificação

Case Brief

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Parties

GENIVAL DIAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  2. 2 A alegação de ausência de animus necandi e pedido de desclassificação para lesão corporal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência consolidada e entendendo que a decisão de pronúncia se funda em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e animus necandi, concluiu-se que a apreciação da tese defensiva exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se