AREsp 2690606 - DECISAO

AREsp 2690606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à ausência de assinaturas no prontuário não foi prequestionada no acórdão (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ), as demais alegações não constam do acórdão e demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o prontuário médico pode subsidiar perícia indireta, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ que obsta o conhecimento do recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: MILAS OLIVEIRA MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Exame Pericial Indireto, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prontuário Médico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Exame Pericial Indireto Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MILAS OLIVEIRA MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem acertou ao manter a pronúncia considerando a existência de exame pericial indireto
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de alegações sobre o prontuário médico (ausência de assinaturas, ilegitimidade/ilegibilidade)
  3. 3 Se as alegações defensivas foram prequestionadas no acórdão e se demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à ausência de assinaturas no prontuário não foi prequestionada no acórdão (incidência das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ), as demais alegações não constam do acórdão e demandariam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o prontuário médico pode subsidiar perícia indireta, aplicando-se, assim, a Súmula 83/STJ que obsta o conhecimento do recurso especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.