AREsp 2886523 - DECISAO

AREsp 2886523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a pretensão defensiva de despronúncia ou absolvição sumária demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se ainda o princípio in dubio pro societate e os arts. 413 e 155 do CPP.

Parties
Agravante: ERALDO SOUZA CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Indícios De Autoria, Súmula N. 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Indícios De Autoria +2 more

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Parties

ERALDO SOUZA CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por requerer reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 princípio in dubio pro societate aplicado à pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 possibilidade de pronúncia com indícios extraídos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a pronúncia; a pretensão defensiva de despronúncia ou absolvição sumária demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, aplicando-se ainda o princípio in dubio pro societate e os arts. 413 e 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.