AREsp 2852051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado não foi prequestionado na instância de origem e, além disso, a manutenção da pronúncia não se apoiou exclusivamente em depoimentos de colaboradores, havendo interceptações telefônicas e outros elementos que, para serem reavaliados em favor do recorrente, exigiriam revolvimento de provas vedado pelo Enunciado n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON LIMA DA CRUZ; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Delação Premiada, Interceptação Telefônica, Súmulas
Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Delação Premiada +2 more

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de manutenção da pronúncia com base em depoimentos de colaboradores
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pelo Enunciado n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo apontado não foi prequestionado na instância de origem e, além disso, a manutenção da pronúncia não se apoiou exclusivamente em depoimentos de colaboradores, havendo interceptações telefônicas e outros elementos que, para serem reavaliados em favor do recorrente, exigiriam revolvimento de provas vedado pelo Enunciado n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se