HC 990708 - ACORDAO

HC 990708 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se amparou em indícios mínimos de autoria obtidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, inclusive declaração do próprio agravante, e porque o reexame das premissas fáticas exigiria dilação probatória inadequada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE SOBRINHO FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Indícios De Autoria, Juízo De Admissibilidade, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Habeas Corpus Reexame Probatório Indícios De Autoria Juízo De Admissibilidade Tribunal Do Júri

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Parties

ANTONIO HENRIQUE SOBRINHO FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode se basear em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial
  2. 2 Se há indícios mínimos de autoria suficientes para a pronúncia
  3. 3 Se é admissível, via habeas corpus, o reexame do conjunto probatório que sustentou a pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia se amparou em indícios mínimos de autoria obtidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, inclusive declaração do próprio agravante, e porque o reexame das premissas fáticas exigiria dilação probatória inadequada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo