HC 934392 - ACORDAO

HC 934392 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram indícios mínimos de materialidade e autoria, inclusive por prova oral produzida em juízo; a pronúncia é juízo de admissibilidade e o reexame probatório exigido para despronúncia é vedado no habeas corpus; a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente e deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MIKAEL FÁBIO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pronúncia, Prova Oral, Reexame Fático Probatório, Exclusão De Qualificadora, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Motivo Fútil
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Prova Oral Reexame Fático Probatório Exclusão De Qualificadora Tribunal Do Júri Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MIKAEL FÁBIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos elementos probatórios para a pronúncia
  2. 2 caráter de juízo de admissibilidade da decisão de pronúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias verificaram indícios mínimos de materialidade e autoria, inclusive por prova oral produzida em juízo; a pronúncia é juízo de admissibilidade e o reexame probatório exigido para despronúncia é vedado no habeas corpus; a qualificadora do motivo fútil não se mostrou manifestamente improcedente e deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental