HC 988758 - ACORDAO

HC 988758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri e o princípio da soberania dos veredictos impedem o reexame da decisão de pronúncia no presente writ, e porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio de mero reexame de fatos e provas, estando restrita às hipóteses previstas no art. 621, I, do CPP, inclusive quanto à dosimetria.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE CURTY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Pronúncia, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Nulidade, Provas Policiais, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Pronúncia Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Nulidade +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CURTY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri para análise de eventual nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 Limites da revisão criminal quanto ao reexame de fatos e provas (art. 621, I, do CPP)
  3. 3 Cabimento restrito da revisão criminal para reexame de dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri e o princípio da soberania dos veredictos impedem o reexame da decisão de pronúncia no presente writ, e porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio de mero reexame de fatos e provas, estando restrita às hipóteses previstas no art. 621, I, do CPP, inclusive quanto à dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem.