REsp 2159624 - DECISAO

REsp 2159624 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem envolveu valoração do conjunto fático-probatório e conclusão sobre a suficiência de indícios, cujo reexame pelo STJ exigiria desdobramento probatório e revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia se limita a juízo de admissibilidade, exigindo apenas materialidade e indícios, com dúvidas resolvidas pro societate.

Parties
Recorrente: JOSIMAR COSTA PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Elementos Informativos (inquérito Policial), Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Elementos Informativos (inquérito Policial) Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

JOSIMAR COSTA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 155 e 414 do Código de Processo Penal
  2. 2 valor probatório de elementos informativos colhidos em inquérito policial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão de pronúncia do Tribunal de origem envolveu valoração do conjunto fático-probatório e conclusão sobre a suficiência de indícios, cujo reexame pelo STJ exigiria desdobramento probatório e revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia se limita a juízo de admissibilidade, exigindo apenas materialidade e indícios, com dúvidas resolvidas pro societate.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto.
  • Intimem-se.