HC 1005044 - DECISAO

HC 1005044 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem apontou elementos nos autos suficientes para autorizar a manutenção das qualificadoras e seu encaminhamento ao júri; afastá-las demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ, não se configurando, portanto, manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE MELLO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora: Motivação Fútil, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Art. 121, §2º, II E IV, Art. 14, II, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadora: Motivação Fútil Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Art. 121, §2º, II E IV Art. 14, II Súmula 7/stj

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Parties

JULIO CESAR DE MELLO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pronúncia com as qualificadoras de motivação fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 Possibilidade de afastamento das qualificadoras em sede de habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e limites do controle em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem apontou elementos nos autos suficientes para autorizar a manutenção das qualificadoras e seu encaminhamento ao júri; afastá-las demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus pela Súmula 7/STJ, não se configurando, portanto, manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.