HC 803974 - ACORDAO

HC 803974 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada; a decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em depoimentos contraditórios da vítima sem corroboração, e o princípio in dubio pro societate não pode suprir a prova mínima exigida, diante da presunção de inocência e do in dubio pro reo, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante/agravante: Ministério Público; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Insuficiência De Prova, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Animus Necandi
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Insuficiência De Prova In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Animus Necandi

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Embargante/agravante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser sustentada unicamente em depoimentos contraditórios da vítima sem outros elementos probatórios
  2. 2 Se é admissível a aplicação do princípio in dubio pro societate em decisões de pronúncia diante da presunção de inocência e do standard probatório mínimo exigido

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; a decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em depoimentos contraditórios da vítima sem corroboração, e o princípio in dubio pro societate não pode suprir a prova mínima exigida, diante da presunção de inocência e do in dubio pro reo, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.