AREsp 2403827 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa (impronúncia, desclassificação, exclusão de qualificadoras, necessidade de nova perícia) exigem revolvimento de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pelo óbice da Súmula 7; ademais, parte das alegações envolve matéria constitucional de competência do STF e/ou padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), motivo pelo qual a pronúncia, fundada em indícios de autoria e materialidade (art. 413 CPP), deve ser mantida e o exame aprofundado reservado ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ISABELLA FREIRE BORGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidência; Ministério Público Estadual Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás; Ministério Público Federal Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação Para Infanticídio, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Estado Puerperal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Pronúncia Impronúncia Desclassificação Para Infanticídio Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +4 more

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Parties

ISABELLA FREIRE BORGES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Vice-Presidência

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público Estadual Parte Contrária

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para infanticídio em face de alegado estado puerperal
  3. 3 suficiência de indícios e prova da materialidade para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pela defesa (impronúncia, desclassificação, exclusão de qualificadoras, necessidade de nova perícia) exigem revolvimento de fatos e provas, o que é vedado ao STJ pelo óbice da Súmula 7; ademais, parte das alegações envolve matéria constitucional de competência do STF e/ou padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), motivo pelo qual a pronúncia, fundada em indícios de autoria e materialidade (art. 413 CPP), deve ser mantida e o exame aprofundado reservado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.