AREsp 2917923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de pronúncia demonstrou fundamentação suficiente: havia materialidade (boletim de ocorrência, laudo pericial, boletim médico) e indícios de autoria (depoimentos, confissão) confirmados em juízo, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve ofensa ao art. 155 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: LENNON AZAMBUJA COENGA RONDON; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 155 CPP, Art. 413 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Legítima Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 155 CPP +1 more

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Parties

LENNON AZAMBUJA COENGA RONDON

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia com base em indícios e provas colhidas na fase policial e confirmadas em juízo
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 155 do CPP (uso exclusivo de provas informativas/inquérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de pronúncia demonstrou fundamentação suficiente: havia materialidade (boletim de ocorrência, laudo pericial, boletim médico) e indícios de autoria (depoimentos, confissão) confirmados em juízo, de modo que a revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não houve ofensa ao art. 155 do CPP nem negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.