HC 1006169 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, de modo que cabe aguardar o julgamento definitivo no juízo a quo.
- Parties
- Paciente: JAIR ANTONIO DE SOUZA E SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Pronúncia, Inépcia Da Decisão De Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
JAIR ANTONIO DE SOUZA E SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, de modo que cabe aguardar o julgamento definitivo no juízo a quo.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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