RHC 216367 - DECISAO

RHC 216367 - DECISAO

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque o ato impugnado decorre de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento da instância antecedente, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão atacado que justificasse a intervenção imediata do STJ; o acervo probatório descrito pelo acórdão (depoimentos, testemunha, informantes, imagens e laudo de lesões) credencia, em tese, a versão acusatória, afastando a via estreita do habeas corpus para despronúncia.

Parties
Paciente: WESLEY SILVA BORGES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Entrada De Policiais Em Residência (súmula 523 Stf), Suspeição Do Ministério Público, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Pronúncia Nulidade Processual Supressão De Instância Competência Do STJ Para Habeas Corpus Entrada De Policiais Em Residência (súmula 523 Stf) +2 more

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Parties

WESLEY SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Falta De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça sem esgotamento da instância inferior
  2. 2 possibilidade de despronúncia por via estreita de habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque o ato impugnado decorre de decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento da instância antecedente, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão atacado que justificasse a intervenção imediata do STJ; o acervo probatório descrito pelo acórdão (depoimentos, testemunha, informantes, imagens e laudo de lesões) credencia, em tese, a versão acusatória, afastando a via estreita do habeas corpus para despronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.