HC 1006610 - DECISAO

HC 1006610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pronúncia está respaldada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP (depoimentos, laudo tanatoscópico e relato de continuidade da agressão), havendo elementos que, em tese, justificam a qualificadora do meio cruel; questões que demandam revolvimento do acervo fático-probatório devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri ou em recurso próprio, não por habeas corpus.

Parties
Paciente: JACKSON DANILO DOS SANTOS; Paciente: ALISSON DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Indícios De Autoria, Materialidade, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Indícios De Autoria Materialidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DANILO DOS SANTOS

Paciente

ALISSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da pronúncia
  3. 3 incidência da qualificadora do meio cruel e possibilidade de seu decote

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a pronúncia está respaldada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP (depoimentos, laudo tanatoscópico e relato de continuidade da agressão), havendo elementos que, em tese, justificam a qualificadora do meio cruel; questões que demandam revolvimento do acervo fático-probatório devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri ou em recurso próprio, não por habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se