AREsp 2926397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de despronúncia, desclassificação ou exclusão de qualificadora implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, estando a pronúncia fundada em indícios mínimos de materialidade e autoria que devem ser apreciados pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO RODRIGUES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal na fase de pronúncia
  2. 2 exclusão da qualificadora de motivo fútil na fase de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de despronúncia, desclassificação ou exclusão de qualificadora implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, estando a pronúncia fundada em indícios mínimos de materialidade e autoria que devem ser apreciados pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.