AREsp 2882824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, foram rejeitados porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a pronúncia, limitando-se à exposição dos elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria (não havendo excesso de linguagem), a juntada de informações sobre antecedentes não configurou nulidade e a fundamentação foi considerada suficiente para a fase de admissibilidade, não havendo omissão ou erro que justifique reforma.

Parties
Embargante: VINICIUS ALMAÇA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

VINICIUS ALMAÇA GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 caráter de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 nulidade pela juntada de documentos sobre antecedentes do acusado
  3. 3 ausência de enfrentamento de todas as teses de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, foram rejeitados porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a pronúncia, limitando-se à exposição dos elementos que demonstram materialidade e indícios de autoria (não havendo excesso de linguagem), a juntada de informações sobre antecedentes não configurou nulidade e a fundamentação foi considerada suficiente para a fase de admissibilidade, não havendo omissão ou erro que justifique reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.