AREsp 2909182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve excesso de linguagem nem ilegalidade na fundamentação, logo mantém-se a pronúncia e o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: JON YTALLO ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Materialidade, Excesso De Linguagem, Súmulas/stj
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Materialidade Excesso De Linguagem Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JON YTALLO ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia e decote de qualificadoras na decisão de pronúncia
  2. 2 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter de admissibilidade da pronúncia e ônus probatório mínimo (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram existência de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve excesso de linguagem nem ilegalidade na fundamentação, logo mantém-se a pronúncia e o agravo é desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.