AREsp 2928184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem manteve as qualificadoras com base em indícios de autoria e materialidade não manifestamente desconectados dos autos; a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível se forem manifestamente improcedentes, e a revisão do acervo probatório demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a configuração definitiva das qualificadoras.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Motivo Torpe (ciúmes), Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Penal Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Motivo Torpe (ciúmes) +1 more

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Parties

ALESSANDRO SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 incidência das qualificadoras do art. 121, §2º, I e IV do CP
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem manteve as qualificadoras com base em indícios de autoria e materialidade não manifestamente desconectados dos autos; a exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia só é cabível se forem manifestamente improcedentes, e a revisão do acervo probatório demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre a configuração definitiva das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se