AREsp 2835474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da pronúncia sem excesso de linguagem, não houve demonstração concreta de adulteração ou prejuízo na extração de dados (a prova digital foi produzida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que não se impõe nulidade retroativa) e a revisão das conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência foi obstada pela Súmula 83 do STJ e as questões constitucionais apontadas competem ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO BOMBANA DE SOUZA; Corréu: Daniel Lopes; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Pronúncia E Provas
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Cadeia De Custódia Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCELO BOMBANA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Daniel Lopes

Corréu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Recursal Quanto À Pronúncia E Provas

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413, § 1º, CPP)
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia e nulidade da extração de dados digitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção da pronúncia sem excesso de linguagem, não houve demonstração concreta de adulteração ou prejuízo na extração de dados (a prova digital foi produzida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que não se impõe nulidade retroativa) e a revisão das conclusões exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de divergência foi obstada pela Súmula 83 do STJ e as questões constitucionais apontadas competem ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.