AREsp 2899766 - DECISAO

AREsp 2899766 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque a decisão de pronúncia do Tribunal de Justiça está adequadamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade (depoimentos e laudo), a desclassificação ou a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice esse imposto pela Súmula n.7 do STJ, e as qualificadoras só podem ser afastadas nesta fase se manifestamente improcedentes; assim, manteve-se a competência do Tribunal do Júri para apreciar dúvidas sobre o elemento subjetivo e a incidência das qualificadoras.

Parties
Agravante/recorrente: GERDIANE MARIA GOMES BEZERRA; Contrarrazões/parte Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Qualificadora (recurso Que Impossibilitou a Defesa), Súmula N. 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Pronúncia Desclassificação Qualificadora (recurso Que Impossibilitou a Defesa) Súmula N. 7 Do STJ Tribunal Do Júri

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Parties

GERDIANE MARIA GOMES BEZERRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Contrarrazões/parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 129 do CP (alegação de ausência de animus necandi e pedido de desclassificação)
  2. 2 Violação ao art. 121, §2º, IV do CP (pedido de exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento porque a decisão de pronúncia do Tribunal de Justiça está adequadamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade (depoimentos e laudo), a desclassificação ou a exclusão da qualificadora na fase de pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice esse imposto pela Súmula n.7 do STJ, e as qualificadoras só podem ser afastadas nesta fase se manifestamente improcedentes; assim, manteve-se a competência do Tribunal do Júri para apreciar dúvidas sobre o elemento subjetivo e a incidência das qualificadoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial (agravo desprovido)