AREsp 2835814 - DECISAO

AREsp 2835814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em prova dos autos (laudo, prontuário e depoimentos) que indicaram indícios suficientes de dolo eventual na condução do veículo, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Parties
Agravante/recorrente: GILVAN DE MELO BARROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Na Direção De Veículo Automotor, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Na Direção De Veículo Automotor Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GILVAN DE MELO BARROS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia por homicídio doloso (dolo eventual) na direção de veículo automotor
  2. 2 Necessidade ou não de perícia sobre excesso de velocidade e estado de embriaguez
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ porque a decisão de pronúncia foi fundamentada em prova dos autos (laudo, prontuário e depoimentos) que indicaram indícios suficientes de dolo eventual na condução do veículo, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.