HC 1000843 - DECISAO

HC 1000843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; dos elementos informativos nos autos há indícios suficientes para a inclusão da qualificadora de motivo fútil na pronúncia, e matéria fático-probatória não deve ser reexaminada em habeas corpus, devendo eventual análise definitiva ser feita pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: ROBERIO DA SILVA MORAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (recurso em sentido estrito n. 000723-24.2019.8.17.1030); Órgão Ministerial (mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Habeas Corpus Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ROBERIO DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (recurso em sentido estrito n. 000723-24.2019.8.17.1030)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; dos elementos informativos nos autos há indícios suficientes para a inclusão da qualificadora de motivo fútil na pronúncia, e matéria fático-probatória não deve ser reexaminada em habeas corpus, devendo eventual análise definitiva ser feita pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.