AREsp 2637766 - ACORDAO

AREsp 2637766 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque a decisão recorrida havia não conhecido do recurso especial por óbice previsto na Súmula n. 284 do STF; a mera reiteração das razões do recurso especial não supriu o ônus de demonstrar o desacerto dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: WILLIAN DOUGLAS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 STF, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Pronúncia Legítima Defesa Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 STF Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN DOUGLAS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 presença de óbice à admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade, e porque a decisão recorrida havia não conhecido do recurso especial por óbice previsto na Súmula n. 284 do STF; a mera reiteração das razões do recurso especial não supriu o ônus de demonstrar o desacerto dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental