AREsp 2916366 - DECISAO

AREsp 2916366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e na circunstância de que a pronúncia, ato de admissibilidade, foi fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, havendo versões conflitantes sobre legítima defesa e animus necandi que devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ALEF FERNANDO FERREIRA DE LIZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi, Dolo Eventual, Súmula N. 7 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi Dolo Eventual Súmula N. 7 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF FERNANDO FERREIRA DE LIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legítima defesa e absolvição sumária
  2. 2 desclassificação do crime por ausência de animus necandi
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e na circunstância de que a pronúncia, ato de admissibilidade, foi fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, havendo versões conflitantes sobre legítima defesa e animus necandi que devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.