REsp 2169616 - DECISAO

REsp 2169616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente pressupõe reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência do animus necandi e à configuração da tentativa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode revisar no STJ a despronúncia fundada na valoração das provas (inexistência de dolo de matar ou ocorrência de desistência voluntária).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Desistência Voluntária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Despronúncia Desistência Voluntária Reexame De Provas Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para pronúncia e despronúncia no processo penal
  3. 3 Aplicação do art. 15 do Código Penal (desistência voluntária)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente pressupõe reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência do animus necandi e à configuração da tentativa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode revisar no STJ a despronúncia fundada na valoração das provas (inexistência de dolo de matar ou ocorrência de desistência voluntária).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se