AREsp 2940729 - DECISAO

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Mantém-se a pronúncia porque ela se limita a verificar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP; a tentativa de desconstituir tal juízo exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a exclusão da qualificadora igualmente demandaria reavaliação das provas, não podendo ser conhecida nesta instância.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO CARVALHO E SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Qualificadora
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Qualificadora

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Parties

FRANCIVALDO CARVALHO E SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da pronúncia via recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 suficiência de indícios para a pronúncia (art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a pronúncia porque ela se limita a verificar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade nos termos do art. 413 do CPP; a tentativa de desconstituir tal juízo exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a exclusão da qualificadora igualmente demandaria reavaliação das provas, não podendo ser conhecida nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.