HC 797798 - ACORDAO

HC 797798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a jurisprudência atual do STJ impedir pronúncia baseada exclusivamente em elementos extrajudiciais sem confirmação em juízo, a pronúncia e respectivo trânsito em julgado ocorreram antes da mudança de entendimento e a defesa não arguiu a nulidade oportunamente, sendo vedada a aplicação retroativa do novo entendimento por questões de coisa julgada, segurança jurídica e preclusão.

Parties
Paciente: PAULO RENATO PEIXOTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Preclusão, Habeas Corpus, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Pronúncia Preclusão Habeas Corpus Retroatividade De Mudança Jurisprudencial Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO PEIXOTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia baseada exclusivamente em elementos extrajudiciais, sem confirmação em juízo, pode ser revista após o trânsito em julgado à luz de entendimento jurisprudencial posterior
  2. 2 Se a nulidade da pronúncia foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente pela defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 155 do CPP na fase de pronúncia e seu impacto sobre veredictos do júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a jurisprudência atual do STJ impedir pronúncia baseada exclusivamente em elementos extrajudiciais sem confirmação em juízo, a pronúncia e respectivo trânsito em julgado ocorreram antes da mudança de entendimento e a defesa não arguiu a nulidade oportunamente, sendo vedada a aplicação retroativa do novo entendimento por questões de coisa julgada, segurança jurídica e preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, por consequência, a manutenção da condenação conforme decisões antecedentes