HC 974948 - DECISAO

HC 974948 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o Tribunal estadual tenha considerado as razões recursais mera reprodução das alegações finais, o Supremo entendimento nesta decisão foi no sentido de que a simples repetição não obsta o conhecimento do recurso quando as razões recursais foram efetivamente apresentadas; estando presentes os requisitos de admissibilidade, o Tribunal de origem deve conhecer e decidir o mérito do recurso em sentido estrito.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA PINHEIRO DE JESUS; Paciente: ROBERTO SARAIVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para que o Tribunal de origem conheça e analise o mérito do recurso em sentido estrito.
Legal Topics
Pronúncia, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus, Efeito Devolutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Habeas Corpus Efeito Devolutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA PINHEIRO DE JESUS

Paciente

ROBERTO SARAIVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de apreciação do mérito quando presentes requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o Tribunal estadual tenha considerado as razões recursais mera reprodução das alegações finais, o Supremo entendimento nesta decisão foi no sentido de que a simples repetição não obsta o conhecimento do recurso quando as razões recursais foram efetivamente apresentadas; estando presentes os requisitos de admissibilidade, o Tribunal de origem deve conhecer e decidir o mérito do recurso em sentido estrito.

Court Disposition

Ordem concedida para que o Tribunal de origem conheça e analise o mérito do recurso em sentido estrito.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que conheça e analise o mérito do recurso em sentido estrito.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.