REsp 2088438 - DECISAO

REsp 2088438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicam revolvimento do acervo fático-probatório e apreciação de matéria cuja análise compete ao Tribunal do Júri, obstadas em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se a Súmula 83 do STJ em razão da orientação do tribunal a quo e suscitou-se deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284 do STF. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente (réu): William de Castro da Rosa; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Impronúncia Reexame De Provas Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

William de Castro da Rosa

Agravante/recorrente (réu)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de impronúncia na fase de pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para dirimir questões fático-probatórias e elemento subjetivo do tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões implicam revolvimento do acervo fático-probatório e apreciação de matéria cuja análise compete ao Tribunal do Júri, obstadas em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicou-se a Súmula 83 do STJ em razão da orientação do tribunal a quo e suscitou-se deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284 do STF. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.