AREsp 2704228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o afastamento das qualificadoras ou a despronúncia exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havendo indícios suficientes para manutenção da pronúncia.

Parties
Agravante: MANUEL PEREIRA CONCEICAO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Feminicídio, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadoras Feminicídio Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Recurso Especial

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Parties

MANUEL PEREIRA CONCEICAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia e incidência de qualificadoras
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o afastamento das qualificadoras ou a despronúncia exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havendo indícios suficientes para manutenção da pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.