REsp 2088438 - DECISAO

REsp 2088438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao afastar a qualificadora por considerá-la manifestamente improcedente, formou convicção sobre matéria fático-probatória cuja reanálise exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorridos: Jair Rogério Mereb Farias; Recorridos: William de Castro da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Jair Rogério Mereb Farias

Recorridos

William de Castro da Rosa

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao afastar a qualificadora por considerá-la manifestamente improcedente, formou convicção sobre matéria fático-probatória cuja reanálise exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.