AREsp 2703538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não ser cabível o revolvimento do acervo fático-probatório diante da existência de prova de materialidade e indícios de autoria e da controvérsia não incontroversa sobre a legítima defesa, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, competindo ao Tribunal do Júri apreciar a tese defensiva e dirimir dúvidas sobre animus necandi.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINS SANTANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Legítima Defesa Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

EDUARDO MARTINS SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 413 do CPP (requisitos da pronúncia)
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não ser cabível o revolvimento do acervo fático-probatório diante da existência de prova de materialidade e indícios de autoria e da controvérsia não incontroversa sobre a legítima defesa, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, competindo ao Tribunal do Júri apreciar a tese defensiva e dirimir dúvidas sobre animus necandi.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.