AREsp 2298012 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por entender o tribunal de origem, soberano na avaliação de fatos e provas, que não existem elementos idôneos nos autos a demonstrar que o recorrido tinha conhecimento do motivo fútil, sendo o reexame probatório para verificar tal elemento obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (súmula N. 7)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Motivo Fútil, Comunicação Da Motivação Entre Corréus, Súmula N. 7, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Motivo Fútil Comunicação Da Motivação Entre Corréus Súmula N. 7 Reexame Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (súmula N. 7)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos suficientes para pronúncia com a qualificadora de motivo fútil
  2. 2 possibilidade de comunicação da motivação entre corréus
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por entender o tribunal de origem, soberano na avaliação de fatos e provas, que não existem elementos idôneos nos autos a demonstrar que o recorrido tinha conhecimento do motivo fútil, sendo o reexame probatório para verificar tal elemento obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental