AREsp 2659497 - DECISAO

AREsp 2659497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de pronúncia assentou a existência de provas judicializadas e indícios de autoria, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: Leandro Reis Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Pronúncia Impronúncia Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

Leandro Reis Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do pedido autoriza reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a decisão de pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a desconstituição da pronúncia demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão de pronúncia assentou a existência de provas judicializadas e indícios de autoria, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se