AREsp 2659497 - DECISAO

AREsp 2659497 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a desconstituição da pronúncia exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.226 do CPP, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: Evandro Rodrigues da Silva; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Art.155 Do CPP
Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Evandro Rodrigues da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir revolvimento fático-probatório para desconstituir pronúncia
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.226 do CPP e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Validade de pronúncia baseada em provas judicializadas e em elementos da fase inquisitorial (art.155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a desconstituição da pronúncia exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que houve ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art.226 do CPP, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.