AREsp 2870728 - DECISAO

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Parties
Agravante: ADEMIR PEREIRA RIBEIRO JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Nexo De Causalidade, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Pronúncia Inépcia Da Denúncia Nexo De Causalidade Desclassificação Para Homicídio Culposo Reexame De Provas +4 more

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Parties

ADEMIR PEREIRA RIBEIRO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 41 do CPP (alegação de inépcia da denúncia)
  2. 2 violação aos arts. 413, 414 e 415 do CPP c/c art. 13, §2º do CP (ausência de elementos para pronúncia/atipicidade)
  3. 3 pretensão de desclassificação para homicídio culposo (art. 419 CPP c/c art. 18, II do CP)