AREsp 2809613 - DECISAO

AREsp 2809613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as decisões estaduais demonstraram lastro probatório suficiente (filmagens, prova pericial e depoimentos) que configuram indícios aptos a justificar a pronúncia com elevada probabilidade; entendeu-se, ainda, que o princípio in dubio pro societate não tem amparo e que a reforma da conclusão exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AISLAN GLEIDSON DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Standard Probatório Para Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Prisão Preventiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Pronúncia Standard Probatório Para Pronúncia In Dubio Pro Societate Prisão Preventiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AISLAN GLEIDSON DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade (ou não) do in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as decisões estaduais demonstraram lastro probatório suficiente (filmagens, prova pericial e depoimentos) que configuram indícios aptos a justificar a pronúncia com elevada probabilidade; entendeu-se, ainda, que o princípio in dubio pro societate não tem amparo e que a reforma da conclusão exigiria reexame de provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.