AREsp 2837753 - DECISAO

AREsp 2837753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque havia precedentes do STJ em sentido contrário ao óbice aplicado pela origem (afastando a Súmula 83); entendeu-se que não ocorreu excesso de linguagem na sentença de pronúncia, a qual se limitou a apontar elementos de materialidade e indícios de autoria sem prejulgamento; não se exige revolvimento probatório, pois a questão demandava reenquadramento jurídico. Assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS SILVA; Agravado: SEBASTIÃO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA; Agravado: GUILHERME CÂNDIDO SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS SILVA

Agravado

SEBASTIÃO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA

Agravado

GUILHERME CÂNDIDO SERAFIM DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque havia precedentes do STJ em sentido contrário ao óbice aplicado pela origem (afastando a Súmula 83); entendeu-se que não ocorreu excesso de linguagem na sentença de pronúncia, a qual se limitou a apontar elementos de materialidade e indícios de autoria sem prejulgamento; não se exige revolvimento probatório, pois a questão demandava reenquadramento jurídico. Assim, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de pronúncia.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Deste provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de pronúncia proferida pelo juízo competente