HC 969362 - ACORDAO

HC 969362 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão de pronúncia; o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para desconstituir a pronúncia; a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada com indícios suficientes, inclusive depoimentos em juízo que corroboraram a codenúncia, não havendo evidência de constrangimento ilegal que justificasse o provimento do writ.

Parties
Agravante: WELLITON VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Reexame Fático Probatório, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Indícios De Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Reexame Fático Probatório Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Indícios De Autoria

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Parties

WELLITON VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão de pronúncia; o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para desconstituir a pronúncia; a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada com indícios suficientes, inclusive depoimentos em juízo que corroboraram a codenúncia, não havendo evidência de constrangimento ilegal que justificasse o provimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus e a pronúncia mantida pela Corte de origem.