AREsp 2909182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a pronúncia configura juízo de admissibilidade que se fundamenta na materialidade e em indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), admitindo-se, nos termos da jurisprudência do STJ, indícios extraídos da fase inquisitorial, sem ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: JON YTALLO ALVES VIEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indícios De Autoria +1 more

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Parties

JON YTALLO ALVES VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de revolvimento de provas (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 exigência probatória para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a pronúncia configura juízo de admissibilidade que se fundamenta na materialidade e em indícios suficientes de autoria (art. 413 CPP), admitindo-se, nos termos da jurisprudência do STJ, indícios extraídos da fase inquisitorial, sem ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.