AREsp 2822578 - DECISAO

AREsp 2822578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria produzidos e confirmados em juízo, aplicou corretamente o art. 413 do CPP e a jurisprudência que impede fundamentação exclusiva em provas inquisitoriais; admitir a pretensão ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Fábio Altiere Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fábio Altiere Felipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 se a decisão de impronúncia violou o art. 413 do CPP
  3. 3 se a confissão extrajudicial corroborada por depoimentos judiciais autoriza a pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao manter a impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria produzidos e confirmados em juízo, aplicou corretamente o art. 413 do CPP e a jurisprudência que impede fundamentação exclusiva em provas inquisitoriais; admitir a pretensão ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.