AREsp 2917503 - DECISAO

AREsp 2917503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a pronúncia com indícios suficientes de autoria e materialidade, constando elementos colhidos na fase policial e em juízo, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE PETRONIO GOMES DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, Fundamentação (art. 619 Cpp)
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Princípio in Dubio Pro Societate Art. 413 CPP Art. 155 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PETRONIO GOMES DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada em indícios da fase inquisitorial e judicial
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a pronúncia com indícios suficientes de autoria e materialidade, constando elementos colhidos na fase policial e em juízo, e a pretensão defensiva demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.