AREsp 2721141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e insuficiência probatória para despronúncia), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Recursos Pronúncia Despronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Indícios De Autoria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame das provas para pretensão de despronúncia
  3. 3 valoração do depoimento testemunhal e sua relação com o juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e insuficiência probatória para despronúncia), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.