AREsp 2874614 - DECISAO

AREsp 2874614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque a pronúncia, fundada em juízo de plausibilidade conforme art. 413 do CPP, manteve a qualificadora por não ser manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre sua configuração.

Parties
Agravante: ACELINO PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Art. 413 Do CPP

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Parties

ACELINO PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 413, §1º do CPP quanto à fundamentação da pronúncia da qualificadora motivo fútil
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia versus competência do Tribunal do Júri
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque a pronúncia, fundada em juízo de plausibilidade conforme art. 413 do CPP, manteve a qualificadora por não ser manifestamente improcedente, cabendo ao Tribunal do Júri decidir sobre sua configuração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial