AREsp 2872678 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão de pronúncia porque ela constitui mero juízo de admissibilidade e a apreciação da alegação de legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece o recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Pronúncia Súmula 7/stj Legítima Defesa Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

JOÃO CARLOS BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser desconstituída sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a confissão contextualizada em legítima defesa afasta a ilicitude do delito nesta fase recursal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de pronúncia porque ela constitui mero juízo de admissibilidade e a apreciação da alegação de legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece o recurso especial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.