AREsp 2491755 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente despronunciou os recorridos: a decisão de pronúncia não pode se firmar unicamente em testemunhos indiretos e em elementos produzidos apenas na fase policial sem indicação de fonte ou corroboração, e a pretensão ministerial demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate, Indícios De Autoria, Prova Produzida Na Fase Policial
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Despronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia com base em depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade para pronúncia
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente despronunciou os recorridos: a decisão de pronúncia não pode se firmar unicamente em testemunhos indiretos e em elementos produzidos apenas na fase policial sem indicação de fonte ou corroboração, e a pretensão ministerial demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).