AREsp 2627115 - DECISAO

AREsp 2627115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por restar demonstrado que a inadmissão baseada na Súmula 207 foi equivocada (pois embargos infringentes são cabíveis apenas em favor do acusado), acolheu-se que o depoimento policial acerca da confissão do adolescente coautor constitui testemunho direto e não 'ouvir dizer', e, conjugado com outros indícios de autoria constantes do voto vencido, há elementos suficientes para restabelecer a decisão de pronúncia e submeter o recorrido ao julgamento pelo tribunal do júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão impugnado e restabelecendo a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Embargos Infringentes, Testemunho Direto Vs Ouvir Dizer, Atos Infracionais/estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processo Penal Juízo Do Tribunal Do Júri Pronúncia Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Embargos Infringentes Testemunho Direto Vs Ouvir Dizer +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando invocada a Súmula 207 do STJ
  2. 2 Competência dos embargos infringentes (cabimento apenas em favor do acusado)
  3. 3 Natureza do depoimento policial sobre confissão de coautor adolescente: direto ou ouvir dizer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por restar demonstrado que a inadmissão baseada na Súmula 207 foi equivocada (pois embargos infringentes são cabíveis apenas em favor do acusado), acolheu-se que o depoimento policial acerca da confissão do adolescente coautor constitui testemunho direto e não 'ouvir dizer', e, conjugado com outros indícios de autoria constantes do voto vencido, há elementos suficientes para restabelecer a decisão de pronúncia e submeter o recorrido ao julgamento pelo tribunal do júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão impugnado e restabelecendo a decisão de pronúncia.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial